Termos do Organizador — Groopin

Identificação da empresa responsável pelo Groopin

1. Aceitação e Vigência

Ao criar um grupo, evento, campeonato, plano, produto, programa esportivo ou qualquer oferta paga na plataforma Groopin, o Organizador aceita integralmente estes Termos do Organizador, que se somam aos Termos de Uso gerais e à Política de Privacidade do Groopin. Em caso de conflito, prevalecem estes Termos do Organizador nas matérias aqui reguladas.

2. Identificação e Veracidade Cadastral

• O Organizador declara que todas as informações cadastrais fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
• O Organizador é obrigado a manter dados fiscais e bancários corretos e em titularidade compatível.
• O Organizador autoriza o Groopin e seu PSP (Asaas Gestão Financeira S.A.) a realizar verificação de identidade (KYC), análise antifraude e as validações necessárias para ativação da conta de pagamento.
• Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem resultar em suspensão imediata, bloqueio financeiro e responsabilidade civil e criminal do Organizador.

3. Responsabilidade pelo Evento e pelo Grupo

O Organizador é integralmente responsável por:

• A veracidade, completude e atualização das informações do evento ou grupo publicado.
• A obtenção de todas as licenças, autorizações, alvarás e aprovações necessárias para realização do evento ou atividade.
• A segurança, estrutura, regulamento, atendimento presencial, equipe, aptidão técnica, controle de participantes e execução do evento ou atividade.
• O cumprimento de todas as leis aplicáveis: consumidor, fiscal, privacidade, direito de imagem, direitos autorais, normas municipais, estaduais e federais.
• A comunicação tempestiva a todos os inscritos sobre cancelamentos, adiamentos, alterações de local, data, horário ou regulamento.
• O reembolso de valores aos participantes nos casos previstos na Política Financeira do Groopin, na lei ou nestes Termos.

4. Eventos Esportivos Presenciais

Para eventos esportivos presenciais (corridas, campeonatos, torneios, treinos coletivos e similares), o Organizador declara adicionalmente:

• Ter avaliado os riscos físicos inerentes à atividade e adotado medidas de segurança adequadas.
• Ter providenciado ou orientado sobre a necessidade de seguro, atendimento médico de emergência, hidratação e primeiros socorros quando aplicável.
• Ter obtido autorização de uso do espaço na data e horário do evento.
• Ter cumprido as regras da entidade organizadora, federação ou confederação aplicável, quando houver.
• Ter informado no regulamento as restrições de participação (idade mínima, aptidão física, exigências médicas) e os riscos envolvidos.
• Ter previsto fluxo de autorização parental e uso de imagem quando houver participação de menores de 18 anos.

O Groopin não presta serviços médicos, de segurança, de treinamento ou de assessoria técnica esportiva. A responsabilidade pela execução segura do evento é exclusivamente do Organizador.

5. Financeiro, Validação da Conta e Repasse

• O recebimento e repasse de valores estão condicionados à validação da identidade e da conta bancária (KYC) pelo Groopin e pelo PSP.
• Para organizadores self-service (cadastro direto na plataforma), o checkout e a cobrança de participantes ficam bloqueados até a aprovação da conta — nenhum valor é cobrado antes da validação.
• Para organizadores provisionados pelo time Groopin mediante validação comercial prévia, pode ser permitida cobrança antecipada com repasse retido até a conclusão da validação da conta.
• O Organizador reconhece que valores recebidos poderão ficar sujeitos a análise antifraude, reserva técnica, retenção preventiva, bloqueio, reembolso, chargeback, compensação de saldo negativo e retenção por obrigação legal, regulatória ou por reclamação de participante.
• O Organizador é responsável por arcar com chargebacks, multas, custos e perdas causadas por sua conduta ou pela conduta de seus clientes/participantes.
• Quando um reembolso integral for devido, o participante receberá o total pago e a taxa Groopin da venda será revertida. Tarifas do processador que o extrato comprovar não terem sido devolvidas serão de responsabilidade do Organizador, salvo erro imputável ao Groopin.
• Nos cancelamentos elegíveis antes do início do evento, o reembolso integral considera o total pago; cobranças não pagas são encerradas quando o cancelamento for confirmado. Kit retirado exige análise manual. Se a entrega é controlada fora do Groopin, a ausência de registro significa retirada desconhecida e exige confirmação com o Organizador. Solicitação, aprovação, cancelamento e devolução são estados distintos. Depois do início, situações excepcionais seguem análise financeira e as hipóteses previstas em lei.
• Se o Organizador encerrar imediatamente um plano durante ciclo já pago ou retirar o acesso correspondente, o reembolso integral do ciclo afetado deverá ser solicitado antes do encerramento do vínculo. O assinante pode optar por não renovar e conservar o acesso até o fim do ciclo.
• Custos conciliados do Organizador podem ser compensados, sem juros ou multa, contra recebimentos futuros do mesmo titular financeiro em grupos, eventos, planos, produtos, campeonatos e outras ofertas. Eles reduzem o saldo disponível para saque.
• Em eventos que cobram pelo Groopin, o responsável financeiro precisa aceitar as condições para adicionar participantes com a nova regra. A prévia informa a taxa do Organizador para quem pagou por fora ou recebe cortesia acima do limite. Cortesias e cupons que deixam o ingresso gratuito usam o mesmo limite. A taxa pode ser descontada do saldo ou dos valores disponíveis a receber no Groopin. O pagamento recebido por fora não entra nesse saldo.
• Na primeira versão dessa regra, futebol, eventos gratuitos e exclusivamente externos estão excluídos. Quem está na lista de espera só usa cortesia ou gera taxa de inclusão ao confirmar a vaga. Quando permitido pela política do evento, a remoção antes do início e sem entrada registrada libera a cortesia ou cancela a taxa. Taxas já descontadas ficam a devolver ao Organizador. A nova regra não cobra por inclusões anteriores ao aceite.
• O link Pix assistido pode ser pago sem cadastro obrigatório. O Organizador informa o participante e seu contato; o pagador fornece seus próprios dados para emitir o Pix. Criar o link não confirma participação nem autoriza débito automático. O ingresso depende da confirmação do pagamento e da validade da reserva.
• Custos ordinários de reembolso não bloqueiam automaticamente novas vendas. O Groopin poderá aplicar restrição extraordinária, proporcional e revisável quando houver risco, fraude, reclamação relevante ou investigação.
• O Groopin exibirá a origem e o saldo do lançamento e disponibilizará canal de contestação. Durante a análise, o item contestado não será compensado automaticamente. Reversão posterior da tarifa pelo processador desfaz a obrigação ou gera crédito equivalente se ela já tiver sido compensada.
• O Groopin pode suspender vendas e reter repasses por prazo razoável em caso de risco, reclamação, suspeita de fraude ou pendência de investigação.
• Consulte a Política Financeira para regras de repasse e disputas e a página de taxas e recebimentos para as condições comerciais vigentes.

6. Uso de Dados dos Participantes (LGPD)

• O Organizador só pode usar os dados pessoais dos participantes para a finalidade específica do evento ou grupo pelo qual foram coletados.
• Exportações de dados devem respeitar a LGPD (Lei 13.709/2018); os dados exportados não podem ser reutilizados para fins de marketing, revenda ou finalidade distinta sem base legal própria.
• O Organizador é responsável por garantir a segurança dos dados recebidos via plataforma e por responder às solicitações de titulares encaminhadas pelo Groopin.
• O Groopin pode registrar logs de exportação, compartilhamento e acesso a dados de participantes para fins de auditoria.

7. Conteúdo e Propriedade Intelectual

• O Organizador declara possuir todos os direitos sobre imagens, logos, marcas, músicas, textos e demais conteúdos enviados para a plataforma.
• Ao publicar conteúdo no Groopin, o Organizador concede ao Groopin licença não exclusiva, gratuita e limitada para exibir esse conteúdo na plataforma e em materiais promocionais do próprio evento.
• O Organizador é responsável por qualquer violação de direito autoral, de imagem ou de marca decorrente de conteúdo por ele enviado.

8. Suspensão, Bloqueio e Rescisão

• O Groopin pode suspender preventivamente vendas, reter repasses ou bloquear contas em caso de suspeita de fraude, irregularidade cadastral, evento fictício ou reclamações reiteradas não respondidas pelo Organizador.
• A suspensão preventiva não implica reconhecimento de responsabilidade do Groopin; o Organizador poderá contestar no canal de atendimento.
• O descumprimento destes Termos pode resultar em encerramento permanente da conta e responsabilização civil e/ou criminal.

9. Atendimento e Disputas

O Organizador deve manter canal de atendimento ativo para participantes. Reclamações de participantes encaminhadas pelo Groopin devem ser respondidas em até 5 dias úteis. Caso o Organizador não responda reclamações críticas (cancelamento de evento, falha de pagamento, não entrega), o Groopin poderá suspender as vendas e reter repasses para proteger os participantes.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para relações B2B (Organizador pessoa jurídica), fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ. Para consumidores, aplica-se o foro do domicílio do consumidor, conforme art. 101 do Código de Defesa do Consumidor.

11. Alterações

O Groopin pode atualizar estes Termos com aviso mínimo de 30 dias antes da vigência das alterações relevantes. O Organizador pode encerrar a conta sem ônus durante o período de aviso, conforme art. 51, IV do CDC.

Mudanças relevantes em taxas ou prazos de recebimento serão informadas por e-mail, notificação na plataforma ou outro canal cadastrado. A condição pública vigente e o horário da consulta ficam disponíveis na página de taxas e recebimentos; condições negociadas diretamente continuam regidas pelo respectivo acordo comercial.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected]